Política de Privacidade — 899v

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), a controladora responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 899v, disponível em https://899v.cam, é a própria 899v.

O Encarregado de Dados (DPO — Data Protection Officer) da 899v pode ser contatado pelo e-mail [email protected] com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular". O prazo de resposta para solicitações relacionadas à proteção de dados é de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação completa.

A 899v coleta dados pessoais nas seguintes categorias, sempre com a estrita finalidade de operar a plataforma de forma segura, legal e eficiente:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário no cadastro:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, CEP, cidade, estado);
• Documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) — imagem para fins de verificação KYC.

2.2 Dados financeiros e de transação:

• Informações da chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Dados de carteira digital (Mercado Pago, PicPay, Nubank, etc.) quando aplicável;
• Histórico de depósitos, saques e apostas realizadas na plataforma;
• Saldo da conta e movimentações financeiras.

2.3 Dados coletados automaticamente durante o uso da plataforma:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Informações do dispositivo (tipo, sistema operacional, navegador, versão);
• Dados de sessão (horário de acesso, duração, páginas visitadas, jogos acessados);
• Cookies e identificadores de rastreamento (conforme Seção 9 desta Política);
• Logs de atividade para fins de segurança e detecção de fraude.

Os dados pessoais coletados pela 899v são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as listadas acima sem novo consentimento do titular ou sem base legal adequada prevista na LGPD.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 899v está fundamentado em pelo menos uma das hipóteses legais previstas no Art. 7º da Lei 13.709/2018 (LGPD):

• Consentimento (Art. 7º, I): Manifestação livre, informada e inequívoca do titular, especialmente para comunicações de marketing. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Execução de contrato (Art. 7º, V): Tratamento necessário para a execução dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta e utilizar a plataforma 899v;
• Obrigação legal (Art. 7º, II): Cumprimento de obrigações impostas pela Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), Lei 14.790/2023 (apostas), determinações da SPA e ordens judiciais;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Tratamento necessário para atender aos interesses legítimos da 899v, como melhoria dos serviços, segurança da plataforma e analytics, desde que não prevaleçam sobre os interesses fundamentais do titular.

A 899v não vende, aluga ou cede dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com as garantias adequadas de proteção:

• Provedores de pagamento: Dados financeiros necessários são compartilhados com Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, bancos parceiros e processadores de pagamento para viabilizar transações;
• Prestadores de serviços de verificação KYC: Empresas especializadas em verificação de identidade que processam documentos como subprocessadoras, vinculadas contratualmente às obrigações da LGPD;
• Provedores de jogos: Dados técnicos de sessão podem ser compartilhados com estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming e outros, estritamente para fins de funcionamento dos jogos;
• Autoridades regulatórias: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF, Receita Federal e outras autoridades competentes, quando exigido por lei ou regulamentação;
• Autoridades judiciais e policiais: Mediante ordem judicial devidamente fundamentada, conforme a legislação brasileira;
• Prestadores de serviços de infraestrutura tecnológica: Serviços de hospedagem, segurança cibernética e analytics, todos contratualmente vinculados às mesmas obrigações de proteção de dados.

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. Quando isso ocorrer, a 899v adota as garantias exigidas pelo Art. 33 da LGPD, incluindo:

• Transferências para países com nível adequado de proteção de dados, conforme avaliação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados entre a 899v e o destinatário dos dados;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável.

A 899v se compromete a não transferir dados pessoais para países ou entidades que não ofereçam nível de proteção equivalente ao previsto na LGPD.

A 899v retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. Os prazos de retenção seguem os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: Mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual entre o Usuário e a 899v;
• Dados financeiros e de transação: Retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após a última transação, conforme exigência da Lei 9.613/1998 (COAF) e regulamentação da SPA;
• Dados de KYC (identidade verificada): Retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, para fins de auditoria e conformidade regulatória;
• Dados de comunicação e suporte: Retidos por 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Logs de acesso: Retidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Após o vencimento dos prazos de retenção e inexistindo obrigação legal de manutenção, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados para fins estatísticos.

A 899v implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: Todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 899v são criptografadas com protocolo de nível bancário;
• Armazenamento criptografado: Dados sensíveis como senhas são armazenados em formato hash irreversível (bcrypt/Argon2), impedindo sua recuperação mesmo em caso de acesso indevido ao banco de dados;
• Controle de acesso baseado em função: Apenas colaboradores com necessidade operacional específica têm acesso a determinadas categorias de dados;
• Monitoramento contínuo: Sistemas de detecção de intrusão e monitoramento em tempo real operam 24 horas por dia;
• Testes de segurança regulares: Pentest (testes de penetração) e auditorias de segurança são realizados periodicamente por especialistas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: Em caso de violação de dados (data breach), a 899v seguirá os procedimentos de notificação previstos no Art. 48 da LGPD, comunicando a ANPD e os titulares afetados no prazo legalmente exigido.

A plataforma 899v utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto do site, personalizar a experiência do Usuário e analisar o desempenho da plataforma. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: Essenciais para o funcionamento da plataforma. Sem eles, funcionalidades como login, manutenção de sessão e processamento de apostas não funcionariam corretamente. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e analytics: Coletam informações anônimas sobre como os Usuários interagem com a plataforma, ajudando a identificar problemas e melhorar a experiência. Podem ser desativados sem prejuízo funcional significativo;
• Cookies de funcionalidade: Permitem que a plataforma lembre preferências do Usuário, como idioma e configurações de interface, para uma experiência mais personalizada;
• Cookies de segurança: Utilizados para autenticação, detecção de fraude e proteção da conta do Usuário.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento da plataforma. As demais categorias de cookies podem ser recusadas sem impacto no acesso aos serviços principais.

Caso você seja responsável legal por um menor e suspeite que ele tenha criado uma conta na plataforma 899v, entre em contato imediatamente com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected]. Tomaremos as medidas necessárias com a máxima urgência.

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 899v através dos canais abaixo, identificando-se e especificando claramente o direito que deseja exercer:

• E-mail: [email protected] — assunto: "LGPD — [Tipo de Solicitação]";
• WhatsApp: +55 (11) 99999-0000 (somente texto);
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia.

Para fins de segurança e confirmação de identidade, poderemos solicitar documentação comprobatória antes de atender à solicitação. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação completa, podendo ser prorrogado por igual período em casos de maior complexidade, com informação ao titular.

Nos termos do Art. 41 da LGPD, a 899v designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores da 899v sobre as melhores práticas em proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pela 899v ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o DPO da 899v pode ser realizado exclusivamente pelo e-mail [email protected], com o assunto "LGPD — DPO". As comunicações enviadas diretamente ao DPO têm caráter confidencial e são tratadas com prioridade.

A 899v reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir alterações em nossas práticas, novas exigências legais ou regulatórias, ou melhorias em nossos processos internos.

Alterações relevantes — aquelas que afetem os direitos dos titulares ou introduzam novas finalidades de tratamento — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail ao endereço cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma.

A data da última atualização está sempre indicada no início e no topo desta página. Recomendamos que o Usuário revise esta Política periodicamente para manter-se informado sobre como seus dados são protegidos.

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e as regulamentações complementares emitidas pela ANPD.

Em caso de conflito entre disposições desta Política e as normas da LGPD, prevalecerão sempre as disposições legais. Esta Política complementa os Termos e Condições de Uso da plataforma 899v — em caso de conflito entre os dois documentos nas matérias relativas à proteção de dados, este documento prevalecerá.

Para questões não contempladas nesta Política, aplica-se a LGPD e as normas complementares editadas pela ANPD. Ficam eleitos o foro e a lei da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política que não puderem ser resolvidas amigavelmente.